Cobrança Ilegal do ISV em Carros Importados. TJUE Abre Caminho para Devolução do imposto sobre veículos. Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegal a forma como Portugal cobra o Imposto sobre Veículos (ISV) em carros importados de outros países da União Europeia. A decisão abre caminho para a…