Garantia de 18 Meses em Carros Usados: O que a Lei Portuguesa Diz em 2026

A compra de um carro usado é uma decisão importante e a questão da garantia é, frequentemente, um ponto de grande preocupação para os consumidores que procuram viaturas em Lisboa, Algarve, Norte ou Sul de Portugal. Em Portugal, a legislação relativa à garantia de bens usados tem sido objeto de alterações e, por isso, é fundamental compreender o que é obrigatório e quais os direitos do comprador. Este artigo esclarece a obrigatoriedade da garantia de 18 meses em carros usados, à luz da legislação em vigor em 2026.

A Legislação Atual: Decreto-Lei n.º 84/2021

Desde 1 de janeiro de 2022, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece o regime jurídico aplicável à compra e venda de bens de consumo, incluindo os veículos usados. Esta legislação veio reforçar os direitos dos consumidores, sendo a base para a aplicação da garantia de 18 meses em carros usados em Portugal.

Prazo Legal de Garantia para Carros Usados

De acordo com o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021, o prazo legal de garantia para bens móveis, como os automóveis, é de 3 anos a contar da data de entrega do bem. Esta regra aplica-se a veículos vendidos por profissionais (stands, concessionários, etc.) a consumidores, permitindo a redução para a garantia de 18 meses em carros usados mediante acordo.

A Redução para 18 Meses: Quando é Possível?

É aqui que surge a questão dos 18 meses. O mesmo Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê uma exceção para os bens móveis usados. O artigo 5.º, n.º 3, estabelece que:

“Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, sem prejuízo do dever de informar o consumidor sobre a existência e o conteúdo da garantia legal e da possibilidade de redução do prazo.”

Isto significa que a garantia de 18 meses em carros usados não é automaticamente obrigatória, mas sim uma possibilidade que depende de um acordo expresso e escrito entre o vendedor profissional e o comprador. Se não houver este acordo formalizado, o prazo legal mantém-se nos 3 anos.

Pontos Chave sobre a Garantia de Carros Usados

Vendas entre Particulares: Uma Realidade Diferente

É crucial distinguir a venda de um carro usado por um profissional da venda entre particulares. Nas transações entre particulares, a legislação de defesa do consumidor não se aplica, perdendo-se o direito à garantia de 18 meses em carros usados que um stand oferece. A venda é regida pelo Código Civil, que prevê a responsabilidade do vendedor por vícios ocultos, mas com maior complexidade probatória.

O que Fazer se o Carro Apresentar Problemas?

Durante o período da garantia de 18 meses em carros usados (ou 3 anos, se não houver acordo), se o veículo apresentar uma falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

1. Reparação do bem.
2. Substituição do bem (se a reparação não for possível ou for desproporcionada).
3. Redução proporcional do preço.
4. Resolução do contrato (devolução do carro e reembolso do valor pago).

O consumidor deve comunicar a falta de conformidade ao vendedor num prazo de dois meses a contar da data em que a detetou. A validade da garantia de 18 meses em carros usados protege o comprador nestas situações.

Conclusão

A garantia de 18 meses em carros usados em Portugal não é uma imposição legal automática, mas sim uma opção de redução do prazo legal de 3 anos, que deve ser expressamente acordada por escrito. No Stand Anjus, aplicamos a garantia de 18 meses em carros usados por defeito com total transparência e segurança jurídica para quem compra em qualquer ponto do país.