Cobrança Ilegal do ISV em Carros Importados. TJUE Abre Caminho para Devolução do imposto sobre veículos.
Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegal a forma como Portugal cobra o Imposto sobre Veículos (ISV) em carros importados de outros países da União Europeia. A decisão abre caminho para a devolução parcial do imposto pago por milhares de contribuintes desde 2021.
Desigualdade na Tributação:
O problema reside na aplicação de tabelas distintas para o desconto na cilindrada e na parte ambiental, discriminando carros em segunda mão importados de outros países da UE. O TJUE determinou que o desconto deve ser igual para todos os veículos, independentemente da sua origem.
Impacto para Consumidores:
A decisão do TJUE é uma grande vitória para os consumidores que compraram carros usados de outros países da UE após 1 de janeiro de 2021. Estes contribuintes podem agora ter direito a reaver parte do ISV pago, desde que façam a reclamação à Autoridade Tributária ou impugnem na justiça. Estima-se que cerca de 280 mil automóveis ligeiros de passageiros estejam abrangidos por esta decisão.
Processo em Curso:
A Comissão Europeia ainda se vai pronunciar sobre a questão, mas espera-se que o seu parecer esteja de acordo com a posição do TJUE. Caso Portugal não consiga convencer as entidades europeias, terá que alterar a forma como cobra o ISV em carros importados.
Oportunidade para Reembolso:
Comprou um carro usado de outro país da UE após 1 de janeiro de 2021? Recomendamos que você consulte um advogado ou especialista em direito fiscal para saber como proceder com a reclamação do ISV.